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Semarh promove reunião virtual sobre cobrança pelo Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
A Secretaria de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos (Semarh), promove, nesta quarta-feira, dia 26, a partir das 09h,
pelo Zoom, reunião para tratar da Cobrança pelo Manejo de Resíduos Sólidos
Urbanos. Link: https://us02web.zoom.us/j/81429027979?pwd=a0ZYQ0JVMzZ3NTZzWUxETlJqVzAydz09
A reunião está sendo organizada com a participação da Confederação Nacional de Municípios – CNM, com o objetivo de orientar aos gestores públicos para a determinação do Marco Legal do Saneamento, que determinou que municípios precisarão instituir a cobrança dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos até 15 de julho de 2021, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades, e de acordo com a Lei Federal nº. 14.026, de 15 de julho de 2020.
A não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço no prazo de 12 (doze) meses de vigência da Lei Federal nº. 14.026, de 15 de julho de 2020, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo titular do serviço, do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observadas as penalidades constantes da referida legislação no caso de eventual descumprimento.
Seguem os materiais de apoios obre a cobrança pelo manejo de resíduos sólidos: .
Norma de Referência da ANA - Nota Técnica da CNM - https://www.cnm.org.br/biblioteca/exibe/14923.Materiais
MDR - https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/saneamento/webinar/manuais-com-orientacoes-aos-gestores
Sugiro assistir material disponibilizado pelo Youtube:- Bate Papo CNM: https://www.youtube.com/watch?v=0j-Tx5KZzIg-
ABES: https://www.youtube.com/watch?v=0Xp1TD82p8s- ABES: https://www.youtube.com/watch?v=wLUtuF4SWNs
