Os Municípios interessados em fazer parte do CONISUL precisam encaminhar:

* LOA: Lei Orçamentária Anual
* QDD: Quadro de Detalhamento de Despesa
* LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias
* PPA: Plano Plurianual


O departamento jurídico então faz a análise dos documentos enviados pelo Município e faz uma minuta de Projeto de Lei para análise e encaminhamento para votação na Câmara Municipal de Vereadores. Após a aprovação, o Município encaminha o Projeto de Lei para formalização e assinatura do convênio.